A quem se refere o jurado 10 quando ele os diz?

3 anos ago

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Quais são as fases do Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri possui um procedimento bifásico, na primeira fase ocorre o juízo de formação de culpa (judicium accusatione), na segunda fase ocorre o julgamento da causa pelo Conselho de sentença (judicium causae).

Como comprovar que exerci a função de jurado?

1 – Conforme constou do voto do eminente Relator, o item 6.1, ‘e’ do Edital considera título “exercício da função de jurado, devidamente comprovada através de certidão expedida pela Vara do Tribunal do Júri, considerando 0,5 (meio) ponto por participação: até o limite de 02 (dois) pontos”.

Quais os crimes que são julgados pelo Tribunal do Júri?

Somente 5 crimes – e eventuais crimes conexos a eles – previstos no Código Penal (CP) podem ser julgados pelo júri:

Homicídio (artigo 121, CP);
Induzimento, instigação ou auxílio por terceiro ao suicídio (art. 122, CP);
Infanticídio (artigo 123, CP);
Aborto, que pode ser: a. …
Crimes conexos.

Quem está isento do serviço do Júri?

VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Estão isentos do serviço do júri exceto?

São pessoas isentas dos serviços do júri, exceto: a) maiores de 70 anos que requeiram sua dispensa. b) os ministros de confissão religiosa, independentemente de requisição. c) os servidores da polícia.

Como ser dispensado do júri popular?

No dia em que você comparecer ao fórum da sua cidade, serão sorteados 7 jurados. Tanto o promotor quanto a defesa podem fazer 3 recusas sem explicar o porquê. Então, mesmo que o seu nome seja sorteado, se o advogado de defesa ou de acusação olharem para você e te recusarem, você será dispensado.

Como conseguir dispensa do júri popular?

Se você, por exemplo, trabalha com uma atividade cuja carga-horária é incompatível com os horários em que as sessões do júri são realizadas na sua Comarca, pode comprovar isso ao Juiz e requerer sua dispensa. Se o Juiz deferir o seu pedido, ele irá mandar remover o seu nome da lista de jurados.

Em que situações os jurados podem ser rejeitados?

As recusas motivadas ocorrem quando há suspeição, impedimento ou incompatibilidade dos jurados. Quanto aos impedimentos, estão elencados no art. 448 do CPP: Art.

Como justificar ausência no júri popular?

Apresentação dos motivos pelos quais a testemunha não compareceu à audiência para qual foi intimada. Carta pela qual a pessoa convocada como mesário apresenta sua justificativa para não trabalhar nas eleições. Justificativa por não ter votado nas eleições em razão de ter estado doente na data da votação.

Quem é convocado para júri popular tem direito a folga?

Os servidores públicos convocados para atuação no Tribunal do Júri têm suas ausências no trabalho justificadas, mesmo que não sejam sorteados para compor o Conselho de Sentença. Assim, devem receber seus vencimentos integrais. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Quais os direitos dos jurados?

DIREITOS / PRERROGATIVAS DO JURADO

439). Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária (Art. 440).

Quantas horas dura um júri popular?

Com isso, o tempo máximo de debates será de duas horas e meia para cada uma das partes. Os julgamentos não são demorados, geralmente começam e terminam na mesma tarde.